Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Se o tribunal a quo decidiu a causa à base de fundamento constitucional, a reforma do acórdão recorrido em sede de recurso especial é inviável (CF/88, art. 105, III). Agravo regimental desprovido.