Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/01. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni.
«O exercício, por servidores públicos federais, em cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 autoriza a respectiva incorporação como vantagem pessoal nominalmente identificada. ... ()
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