Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures. Recusa pelo credor. Possibilidade.
«A despeito de ser possível a penhora de debêntures , o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal. Agravo regimental desprovido.... ()
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