Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Direito administrativo. Licença maternidade. Prorrogação. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF.

«As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que «no âmbito Estadual, a Lei 12.214/2011, garante a ampliação da licença maternidade às servidoras públicas estaduais, dando cumprimento a regra disposta na Lei 11.770/2008, alhures mencionada (e/STJ, fl. 94), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. ... (Continua)