Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de convênio. Funasa. Aplicação irregular de verbas. Alteração unilateral do objeto do acordo. Ato ímprobo por dano ao erário caracterizado. Dolo caracterizado. Art. 10 da Lei de improbidade administrativa. Penalidades da Lei 8.429/92. Cabimento.

«1. A jurisprudência atual desta Corte é no sentido de que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Logo, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 é indispensável para a caracterização de improbidade, que o agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do art. 10. ... (Continua)