Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Servidor aposentado do extinto dner. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Requisitos de admissibilidade recursais preenchidos. Paridade remuneratória. Plano de cargos e salários dos servidores do dnit. Observância. Matéria pacificada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF não suspende a tramitação dos recursos especiais submetidos ao julgamento do STJ. Precedentes. ... ()
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