Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva.
«1. A Corte Especial pacificou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no feito, respondendo pelas obrigações decorrentes do contrato de participação financeira da empresa sucedida com a parte autora (REsp 1.322.624/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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