Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Pedido de quebra de sigilo fiscal indeferido. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de direito líquido e certo. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não tendo ficado efetivamente demonstrado o direito líquido e certo alegado, porquanto não preenchidos os requisitos legais para a quebra do sigilo fiscal, não é possível, na presente via recursal, confrontar ou desconstituir as conclusões da Corte de origem que se mostram colidentes com os argumentos da recorrente. De fato, inadequada a discussão na via mandamental. ... (Continua)