Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula n.o 283 do Supremo Tribunal Federal. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O acórdão recorrido rejeitou a preliminar de nulidade, por não ter sido arguida quando a Defesa teve oportunidade de se manifestar no curso do julgamento realizado no Tribunal do Júri, o que resultou, portanto, na sua preclusão. Contudo, nas razões do recurso especial não foi impugnado esse fundamento, suficiente, por si só, para a manutenção do julgado objurgado, fazendo incidir, na espécie, o óbice do enunciado de Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)