Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Criminal. Violação de direito autoral. Materialidade delitiva. Auto de apreensão sem a assinatura das testemunhas. Ausência de descrição pormenorizada dos itens apreendidos. Mera irregularidade. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Conforme já decidido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a falta de assinatura de testemunha em auto de apreensão, bem como a ausência de identificação de todos os itens apreendidos, ainda que em crime contra a propriedade imaterial, a exemplo da violação de direito autoral, não dá causa à nulidade da diligência, tampouco enseja a absolvição por falta de comprovação da materialidade delitiva, visto que a hipótese é de mera irregularidade formal. ... (Continua)