Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no gravo regimental. Impugnação. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico. Possibilidade de recusa da secretaria deste tribunal. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Rejeição.
«1.- «A unidade da Secretaria Judiciária responsável pelo recebimento de petições fica autorizada a recusar, após os prazos estabelecidos nos arts. 21 e 22, os documentos apresentados na forma física (art. 23 da Resolução STJ 14/2013). ... ()
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