Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Prescrição ânua. Não ocorrência. Termo inicial.

«1.- Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial o prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. Dessa forma, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. Precedentes. ... (Continua)