Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto. Nulidade não configurada. Intimação, via imprensa oficial, do defensor. Suficiência. CPP, art. 392, II. Agravo regimental improvido.
«I - Consoante o entendimento desta Corte e literalidade da lei - CPP, art. 392, II, - no caso de réu solto, é suficiente a intimação de seu defensor constituído, via imprensa oficial, da sentença condenatória. ... ()
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