Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Embargos de declaração intempestivo. Não interrupção do prazo para outros recursos.
«I - O agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 258 do Regimento Interno desta Corte, revela-se intempestivo. ... ()
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