Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. (1) remédio heroico como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) alegação de nulidade. Tema não enfrentado na origem. Conhecimento. Impossibilidade. (3) prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Sistema de «tele-entrega de drogas. Risco de reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se imprópria a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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