Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 109, VI, do CP, e 118, § 2º, da lep. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. (iii). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)