Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão de turma recursal. Causa de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência previsto nos arts. 18 e 19 da lei. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Não demonstração de ofensa à Súmula ou a recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Hipótese de reclamação ajuizada contra acórdão proferido por Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado, para determinar a devolução apenas das contribuições compulsórias destinadas ao custeio de convênio de saúde recolhidas após a citação. ... (Continua)