Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não conhecida. Questão superveniente. CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Reexame da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso. Impossibilidade.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «os embargos de divergência não se prestam a deduzir pretensão relacionada à correta aplicação, em concreto, de regra técnica sobre requisitos de admissibilidade de recurso especial. (AgRg nos EREsp 1.152.576/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 21/6/11). ... ()
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