Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Alegada omissão quanto à aplicação de precedente desta corte ao caso e oportunização a parte para recolhimento de custas. Matéria puramente meritória e exaustivamente debatida no julgamento do agravo regimental no apelo raro. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)