Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Contrato com cobertura pelo fcvs. Liquidação antecipada. Lei 10.150/2000. Possibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há dois requisitos legais para a liquidação antecipada do contrato de mútuo, com desconto integral do saldo devedor, quais sejam, a previsão de cobertura do débito remanescente pelo FCVS e celebração do pacto antes de 31/12/1987. Ambos foram atendidos na espécie. ... (Continua)