Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CF/88, art. 105, III.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que se assenta em fundamentação constitucional. ... ()
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