Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de policial militar. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.
«1. Se o acórdão recorrido tem fundamentos infraconstitucional e constitucional não infirmado por recurso extraordinário, aplica-se o verbete Sumular 126/STJ. ... ()
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