Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento.
«1. Incide a Súmula 211/STF, porquanto o Tribunal a quo, a despeito da oposição dos aclaratórios, não tratou do tema à luz dos dispositivos tidos por violados, e o recorrente não cuidou de se manifestar, no recurso especial, pela violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote