Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/70. Ato omissivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Trata-se, no caso, de funcionários da extinta SUDENE, que, embora transformados em servidores públicos federais pelo disposto nos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei 8.112/90, não foram incluídos no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/70. ... ()
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