Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1364.3004.1200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. ... ()

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