Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
«1. Aplicável a Súmula 282/STF quando ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote