Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c revisional de contrato de entrega da safra de soja. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote