Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recusa de cobertura de plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)