Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Exceção de pré-executividade. Multa diária. Proporcionalidade. Fato novo. Ausente. Descaso do devedor. Revisão, a qualquer tempo. Não cabimento.artigos analisados. 461, §§ 4º e 6º, do CPC/1973.
«1. Agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem em 15/5/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 30/9/2013. ... ()
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