Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato imobiliário. Repetição de indébito. Má-fé
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. ... ()
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