Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Adjudicação compulsória de imóvel adquirido pela União. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- O Tribunal de origem afastou a prescrição quinquenal sob dois fundamentos, ser obrigação de fazer e de que, «como se trata de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, a União comparece na qualidade de simples contratante, sem as prerrogativas ínsitas aos contratos administrativos. Assim, a norma de regência é, como afirmado pela própria pessoa constitucional, o Decreto-Lei 58, de 10/12/1937, que disciplina a venda parcelada de bens e a adjudicação compulsória. No caso, não houve impugnação suficiente ao segundo fundamento do Acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)