Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Direito pessoal. Prescrição vintenária. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. ... (Continua)