Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1364.3007.5700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta col. Corte está pacificada no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, nos termos da Súmula 93 desta eg. Corte. ... ()

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