Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Benefício negado na origem por falta de comprovação da hipossuficiência. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

«1. Revela-se imprescindível que no recurso especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada. ... (Continua)