Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Receptação, formação de quadrilha, adulteração de identificação de automóvel e porte ilegal de armas. Alegação de constrangimento ilegal. Decisão monocrática fundamentada em informação equivocada. Decisão anulada para que o pedido do «mandamus seja analisado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições reiteração delitiva. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)