Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Furto. Quantia de cento e quarenta reais. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor não considerado insignificante, considerando-se as características pessoais da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
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