Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - art. 1º DA LEI 5.470, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO - LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA AS HIPÓTESES DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AO ART. 115, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E AO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO TEMA 1081 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - AÇÃO PROCEDENTE, TORNADA DEFINITIVA A LIMINAR