Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Aprovação. Posse em cargo de carreira diversa. Impossibilidade. Modulação dos efeitos da decisão proferida na origem. Necessidade não demonstrada. Acórdão recorrido disponibilizado em 19/01/2012.
«Na esteira da súmula 685/STF: «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ... ()
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