Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Matérias constitucionais tidas por violadas não prequestionadas. Súmulas 282 e 356/STF. Benefício previdenciário. Revisão. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.

«A petição de agravo não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)