Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação da taxa selic para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Repercussão geral reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela legitimidade da utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários. Precedentes. ... ()
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