Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício prevista no ADCT da CF/88, art. 58. Equivalência ao salário mínimo vigente na data da concessão do benefício. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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