Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Servidor público regido pela legislação trabalhista. Aposentadoria. Situação funcional. Necessário reexame da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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