Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Sindicato específico. Desmembramento. Possibilidade. Ausência de contrariedade ao princípio da unicidade sindical. Precedentes. Ofensa constitucional indireta. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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