Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Concurso público. Existência de candidato aprovado. Contratação de pessoal terceirizado. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote