Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Migração de planos. Lei complementar 109/2001. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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