Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração recebidos para prestar esclarecimentos.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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