Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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