Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Adicional noturno e horas extras. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais locais. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento de questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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