Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental contra decisão que rejeitou pedidos de desistência da ação, do recurso extraordinário e de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Inadmissão dos referidos pleitos após o julgamento do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«I - O posicionamento majoritário desta Corte é no sentido de não admitir pedido de desistência ou de renúncia após o julgamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)