Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Lei 10.168/2000. Desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas arrecadadas. Acórdão recorrido publicado 16.8.2006.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. ... (Continua)